A aplicação das normas de direito civil regulado pelo Código de Processo Civil, bem como o Código Civil.
O ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família.
Leis reguladoras da arrecadação e fiscalização dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria).
O conjunto de normas que regem as relações formais e informais entre empregados e empregadores.
O ramo do direito que lida com as coisas de consumo e com a atuação dos direitos dos interessados.
Entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário.
Também conhecido como Direito Criminal, é o ramo dedicado às normas para reprimir os delitos.
Refere–se ao que é obtido sem formalidade judicial ou que não se faz perante a autoridade judiciária.
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